Matias Olímpio: Sindicato dos servidores reverte sistema de previdência privada


O Sindicato dos Servidores Públicos de Matias Olímpio conseguiu junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE -PI) o cancelamento do regime aprovado no dia 24/11/2017 na Câmara de Vereadores pelo placar de 7 a 2, a decisão da maioria de votar sim causou uma grande revolta nos funcionários públicos municipais que assistiam a respectiva sessão onde alguns vereadores saíram debaixo de vaias pelos manifestantes

De acordo com a peça denunciante, o gestor do referido município encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei nº 02/2017, para tramitação em caráter de urgência, o qual teria sido aprovado pelo Legislativo em 24/11/2017, tratando da criação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Matias Olímpio, sem que fossem observadas as regras para tal fim dispostas na Instrução Normativa n° 03/2017 deste Tribunal de Contas.

Segundo a denúncia, o gestor não teria cumprido as determinações contidas no mencionado normativo, tornando, desse modo, irregular a criação do RPPS de Matias Olímpio.
Com efeito, em consulta aos sistemas internos deste Tribunal de Contas, não foram localizados os documentos exigidos pela IN nº 03/2017, os quais se fazem necessários para a efetiva análise da viabilidade financeira e atuarial do RPPS em fase de sua criação, fato que exige desta Corte de Contas a adoção das medidas que a situação requer.

Desse modo, como medida de prudência e pelo risco de grave lesão ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS recém instituído em Matias Olímpio, verifico como necessária a concessão da Medida Cautelar para determinar o cumprimento da Instrução Normativa nº 03/2017, bem como determinar, ainda, que o gestor se abstenha de praticar qualquer ato de gestão relacionado à aplicação da Lei até que sejam encaminhados os documentos estabelecidos na Instrução Normativa em questão.


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