Sindicato convoca servidores para reunião ordinária na Câmara de Matias Olímpio



O assunto que tem criado uma grande polêmica em meio aos funcionários públicos matienses nos últimos dias é a criação da Previdência Privada no município e será enviado um projeto de lei para a Câmara Municipal de Vereadores nesta sexta-feira (24/11), com pedindo de urgência urgentíssima para a criação do referido fundo privado do município.

Os servidores municipais são contra a implantação do regime e através do seu presidente foram convocados todos os servidores municipais de Matias Olímpio para se fazerem presentes na Câmara Municipal de Matias Olímpio na sessão a se realizar na noite desta sexta-feira (24/11), para que haja uma forma de pressão contra a aprovação do projeto de lei. "Em virtude desse acontecido convido a todos os servidores que pensem em um futuro melhor e uma aposentadoria garantida a comparecerem amanhã sem falta na reunião da Câmara de Vereadores, vamos lotar o plenário e vamos pressionar e lutar até o último momento vamos fazer o que podemos fazer aqui na esfera municipal." relatou o presidente da instituição Kelson França em um áudio que está circulando em um aplicativo de troca de mensagens.

"É um modelo que em nenhum dos 68 municípios onde implantaram deu certo, será que só aqui vai dá?", respondeu o presidente quando questionado pela equipe do Portal Povo Matiense sobre os motivos que levam os servidores municipais serem contra o projeto de lei.

"Temos municípios próximos a nós que vivem a consequência da fundação da previdência privada as cidades de Porto que a justiça inclusive barrou o RPPS e Esperantina que vive uma eterna agonia em relação ao referido regime." concluiu. 


SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA MUNICIPAL


COMO FUNCIONA A PREVIDÊNCIA PRIVADA:

Previdência Social é um seguro que garante a renda do trabalhador e de seus dependentes em caso de doença, desemprego, acidente, morte, velhice, gravidez, aposentadoria e prisão.

Existem essencialmente dois regimes previdenciários no Brasil: Regime Geral de Previdência Social (RGPS ou INSS) e o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS. O primeiro abrange a iniciativa privada (empresas, em geral) e o segundo é aplicável somente aos servidores públicos efetivos.


VANTAGENS PARA O MUNICÍPIO EM INSTITUIR O RPPS
Maior economia, compensação previdenciária, redução de ações judiciais, existência de plano de custeio para corresponder às obrigações decorrentes do art. 40 CF.

Ausência de carência para a concessão de benefícios
Distintamente do que ocorre no âmbito do RGPS, no RPPS não há carência para a concessão dos benefícios.


No RPPS o servidor faz jus aos benefícios a partir do momento da posse, desde que preenchidos os requisitos.
Exemplo:

Auxílio-doença RGPS: carência de 12 contribuições

RPPS: a partir da posse já tem direito
No RPPS não sujeição ao fator previdenciário
No RGPS, depois de feito o cálculo dos proventos pela média aritmética, ainda é aplicado o Fator Previdenciário (FP), que leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Isso significa redução nos valor dos proventos


Abono de permanência
Os servidores públicos que preencherem os requisitos para se aposentar e que optarem por permanecer em atividade farão juz ao abono de permanência, que é o ressarcimento de sua contribuição pelo ente da federação.
No RGPS não há essa previsão.

Acompanhamento da gestão do RPPS pelos servidores
O acompanhamento e a fiscalização da gestão do RPPS realiza-se mediante colegiados ou instâncias de decisão, nos quais são legalmente garantidas a participação dos segurados.

Aposentadoria compulsória
O servidor público no RPPS, ao completar 70 anos de idade, será compulsoriamente aposentado. No RGPS não há previsão de aposentadoria compulsória.

Maior agilidade na concessão dos benefícios em relação ao INSS
A agilidade decorre do número reduzido de beneficiários em relação ao RGPS e do fato de o RH já ter praticamente todos documentos necessários à concessão do benefício.

Melhor qualidade de atendimento em relação ao INSS
Em razão da relação de proximidade, certamente os servidores incumbidos da concessão do benefício exercerão suas atividades com mais presteza do que os servidores do INSS, que atendem em nível nacional e, portanto, com excessiva impessoalidade.


Pensão por morte
A pensão por morte no RPPS, no caso de servidor em atividade, apresenta-se bem mais favorável, pois o benefício pode ultrapassar o teto do RGPS. No RGPS o cálculo da pensão por morte pressupõe aplicação da média aritmética.


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